LEI 9985 SNUC PDF

Os corredores ecolуgicos, reconhecidos em ato do Ministйrio do Meio Ambiente, integram os mosaicos para fins de sua gestгo. Parбgrafo ъnico. Na ausкncia de mosaico, o corredor ecolуgico que interliga unidades de conservaзгo terб o mesmo tratamento da sua zona de amortecimento. O contrato de concessгo de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com populaзхes tradicionais das Reservas Extrativistas e Reservas de Uso Sustentбvel devem estar de acordo com o Plano de Manejo, devendo ser revistos, se necessбrio. Os уrgгos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservaзгo da Natureza - SNUC, em suas respectivas esferas de atuaзгo, devem estabelecer, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicaзгo deste Decreto, roteiro metodolуgico bбsico para a elaboraзгo dos Planos de Manejo das diferentes categorias de unidades de conservaзгo, uniformizando conceitos e metodologias, fixando diretrizes para o diagnуstico da unidade, zoneamento, programas de manejo, prazos de avaliaзгo e de revisгo e fases de implementaзгo.

Author:Golmaran Kigazshura
Country:Laos
Language:English (Spanish)
Genre:Finance
Published (Last):24 May 2010
Pages:273
PDF File Size:20.49 Mb
ePub File Size:18.14 Mb
ISBN:379-4-62204-846-8
Downloads:75727
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Yozshuzuru



Os corredores ecolуgicos, reconhecidos em ato do Ministйrio do Meio Ambiente, integram os mosaicos para fins de sua gestгo. Parбgrafo ъnico. Na ausкncia de mosaico, o corredor ecolуgico que interliga unidades de conservaзгo terб o mesmo tratamento da sua zona de amortecimento. O contrato de concessгo de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com populaзхes tradicionais das Reservas Extrativistas e Reservas de Uso Sustentбvel devem estar de acordo com o Plano de Manejo, devendo ser revistos, se necessбrio.

Os уrgгos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservaзгo da Natureza - SNUC, em suas respectivas esferas de atuaзгo, devem estabelecer, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicaзгo deste Decreto, roteiro metodolуgico bбsico para a elaboraзгo dos Planos de Manejo das diferentes categorias de unidades de conservaзгo, uniformizando conceitos e metodologias, fixando diretrizes para o diagnуstico da unidade, zoneamento, programas de manejo, prazos de avaliaзгo e de revisгo e fases de implementaзгo.

A partir da criaзгo de cada unidade de conservaзгo e atй que seja estabelecido o Plano de Manejo, devem ser formalizadas e implementadas aзхes de proteзгo e fiscalizaзгo. O Plano de Manejo aprovado deve estar disponнvel para consulta do pъblico na sede da unidade de conservaзгo e no centro de documentaзгo do уrgгo executor.

As categorias de unidade de conservaзгo poderгo ter, conforme a Lei no 9. A reuniгo do conselho da unidade de conservaзгo deve ser pъblica, com pauta preestabelecida no ato da convocaзгo e realizada em local de fбcil acesso.

O apoio do уrgгo executor indicado no inciso II nгo restringe aquele que possa ser prestado por outras organizaзхes. A gestгo compartilhada de unidade de conservaзгo por OSCIP й regulada por termo de parceria firmado com o уrgгo executor, nos termos da Lei no 9. O edital para seleзгo de OSCIP, visando a gestгo compartilhada, deve ser publicado com no mнnimo sessenta dias de antecedкncia, em jornal de grande circulaзгo na regiгo da unidade de conservaзгo e no Diбrio Oficial, nos termos da Lei no 8.

Os termos de referкncia para a apresentaзгo de proposta pelas OSCIP serгo definidos pelo уrgгo executor, ouvido o conselho da unidade. A OSCIP deve encaminhar anualmente relatуrios de suas atividades para apreciaзгo do уrgгo executor e do conselho da unidade.

Й passнvel de autorizaзгo a exploraзгo de produtos, sub-produtos ou serviзos inerentes аs unidades de conservaзгo, de acordo com os objetivos de cada categoria de unidade. A partir da publicaзгo deste Decreto, novas autorizaзхes para a exploraзгo comercial de produtos, sub-produtos ou serviзos em unidade de conservaзгo de domнnio pъblico sу serгo permitidas se previstas no Plano de Manejo, mediante decisгo do уrgгo executor, ouvido o conselho da unidade de conservaзгo.

O uso de imagens de unidade de conservaзгo com finalidade comercial serб cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo уrgгo executor. Quando a finalidade do uso de imagem da unidade de conservaзгo for preponderantemente cientнfica, educativa ou cultural, o uso serб gratuito.

No processo de autorizaзгo da exploraзгo comercial de produtos, sub-produtos ou serviзos de unidade de conservaзгo, o уrgгo executor deve viabilizar a participaзгo de pessoas fнsicas ou jurнdicas, observando-se os limites estabelecidos pela legislaзгo vigente sobre licitaзхes pъblicas e demais normas em vigor.

A autorizaзгo para exploraзгo comercial de produto, sub-produto ou serviзo de unidade de conservaзгo deve estar fundamentada em estudos de viabilidade econфmica e investimentos elaborados pelo уrgгo executor, ouvido o conselho da unidade.

Fica proibida a construзгo e ampliaзгo de benfeitoria sem autorizaзгo do уrgгo gestor da unidade de conservaзгo. Para os fins de fixaзгo da compensaзгo ambiental de que trata o art. Os percentuais serгo fixados, gradualmente, a partir de meio por cento dos custos totais previstos para a implantaзгo do empreendimento, considerando-se a amplitude dos impactos gerados, conforme estabelecido no caput.

JETSON HOME FUJITSU-SIEMENS PDF

Resumo. Desenvolvimento Ambiental. Lei. 9.985/2000.

A Бrea de Proteзгo Ambiental й uma бrea em geral extensa, com um certo grau de ocupaзгo humana, dotada de atributos abiуticos, biуticos, estйticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaзхes humanas, e tem como objetivos bбsicos proteger a diversidade biolуgica, disciplinar o processo de ocupaзгo e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A Бrea de Relevante Interesse Ecolуgico й uma бrea em geral de pequena extensгo, com pouca ou nenhuma ocupaзгo humana, com caracterнsticas naturais extraordinбrias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importвncia regional ou local e regular o uso admissнvel dessas бreas, de modo a compatibilizб-lo com os objetivos de conservaзгo da natureza. A Floresta Nacional й uma бrea com cobertura florestal de espйcies predominantemente nativas e tem como objetivo bбsico o uso mъltiplo sustentбvel dos recursos florestais e a pesquisa cientнfica, com кnfase em mйtodos para exploraзгo sustentбvel de florestas nativas. A Reserva Extrativista й uma бrea utilizada por populaзхes extrativistas tradicionais, cuja subsistкncia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistкncia e na criaзгo de animais de pequeno porte, e tem como objetivos bбsicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populaзхes, e assegurar o uso sustentбvel dos recursos naturais da unidade. A Reserva de Fauna й uma бrea natural com populaзхes animais de espйcies nativas, terrestres ou aquбticas, residentes ou migratуrias, adequadas para estudos tйcnico-cientнficos sobre o manejo econфmico sustentбvel de recursos faunнsticos. A Reserva de Desenvolvimento Sustentбvel й uma бrea natural que abriga populaзхes tradicionais, cuja existкncia baseia-se em sistemas sustentбveis de exploraзгo dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de geraзхes e adaptados аs condiзхes ecolуgicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteзгo da natureza e na manutenзгo da diversidade biolуgica.

ANKYLOS PROSTHETIC MANUAL PDF

O que é o SNUC

.

BATALLA DE GAUGAMELA PDF

Legislação

.

Related Articles